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A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) coordena nesta terça-feira (24), na sede da entidade, em Cuiabá, reunião com prefeitos para definir ações acerca da cobrança do Governo de repasses atrasados. Na semana passada, a entidade acionou a Secretaria de Estado de Saúde para receber cerca de R$ 88 milhões na área da Saúde dos municípios. De acordo com a AMM, prefeitos vão tratar das decisões que serão tomadas em relação aos repasses atrasados do Governo do Estado. São débitos da Saúde, Transporte Escolar, ICMS, e outros. A Associação Mato-grossense dos Municípios já protocolou uma ação judicial contra a Secretaria de Saúde para assegurar o repasse de R$ 88 milhões atrasados aos municípios. Os valores se referem aos programas de Atenção Básica, Farmácia Básica, Regionalização, Alta e Média Complexidade, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, Unidade de Pronto Atendimento-Upa e Programa de Apoio e Incentivo aos Consórcios Intermunicipais. O atraso é relativo aos anos de 2016 e 2017, sendo R$ 31.657.942,78 do ano passado e 56.455.512,03 deste ano. O presidente da AMM, Neurilan Fraga, informou que outro impasse do Governo do Estado sobre a forma de repasse da complementação de recursos para o transporte escolar que está penalizando os municípios. De acordo com o Decreto 1.087/2017, publicado em julho, o incremento de R$ 0,95 por quilômetro rodado seria feito através da Sinfra e da Seduc, totalizando um reforço de quase R$ 40 milhões. Esse recurso seria oriundo do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - Fethab, dos valores arrecadados com o aumento de dois centavos na alíquota do ICMS do óleo diesel, que passou de R$ 0,19 para R$ 0,21. A Seduc lançou uma instrução normativa exigindo que as prefeituras abrissem contas exclusivas para o recebimento desses valores, sendo uma destinada ao repasse da Educação e outra para o repasse vindo da Infraestrutura. Na última semana, a AMM protocolou outra ação judicial contra a Secretaria de Fazenda para assegurar, de imediato o repasse de recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) aos municípios, como também os recursos da Saúde, Transporte Escolar e Fethab. Caso não haja o pagamento espontâneo, que seja expedido o bloqueio nas contas do Estado no valor de R$ 85 milhões. Além disso, a Associação Mato-grossense dos Municípios quer garantir o repasse de R$ 72 milhões correspondentes à receita que deixou de ser arrecadada durante a vigência do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social, constituído com a receita de impostos estaduais. O Fundo, criado pelo Governo do Estado por meio da Lei 9.481/2010, anistiou e remiu créditos tributários de parte da receita que pertencia aos municípios. De acordo com a lei, os recursos seriam destinados às políticas sociais nas áreas de infraestrutura, segurança pública, habitação e desenvolvimento urbano. A instituição argumenta que o verdadeiro objetivo da lei foi conceder a remissão e anistia a todas as espécies de tributos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa perante o Poder Executivo. (Com assessoria)