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18 ABR 2016

Audiência Pública para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

Será realizada no dia 19 de Abril, a Audiência Pública para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Conquista D´Oeste. A atividade acontece no Plenário da Câmara Municipal, às 15h00. O Plano Municipal de Saneamento Básico é uma obrigação dos municípios brasileiros, segundo a Lei 11.445/2007. “Sem o Plano, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico, a partir do ano que vem”, explicou o secretário. Após as discussões com os moradores, o PMSB deve ser apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal. O saneamento básico foi definido em Lei como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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