Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste

Serviço de Informação ao Cidadão

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INFORMAÇÕES PRESENCIAIS

Endereço:

Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste - Av. dos Oitis, 1200 Centro - CEP:78 254-000

Horário de Atendimento:

Atendimento das 07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00

Telefone:

(65) 3265-1282 O cidadão pode fazer sua reclamação por telefone falando com um de nossos atendentes.

E-mail:

ouvidoria@conquistadoeste.mt.gov.br

Responsável:

Ouvidor Municipal

ACESSO À INFORMAÇÃO

1 - O que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC? Unidade vinculada a vinculado à Ouvidoria do Município de Conquista D’Oeste, que tem por objetivo nos termos o inciso I do art. 5ª da lei n 418/2013:

•   Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
•   Informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades;
•   Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações.

2 - Qual as fases de tramitação do processo solicitação de informação, nos termos da Lei 418/2013?

a-   Apresentação do pedido pelo interessado ao SIC, com os dados pessoais e a especificação da informação desejada (Art. 6º).
b-   Atendimento imediato pela Ouvidoria Municipal, sempre que possível, se não for possível, será fixado prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, com justificativa (Art. 7º, §1º e §2º).
c-   A informação deve ser fornecida preferencialmente em formato digital, salvo solicitação diversa (Art. 7º, §3º).
d-   Caso a informação seja total ou parcialmente sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e autoridade competente (Art. 7º, §4º).
e-   Os pedidos genéricos, desproporcionais, desarrazoados ou que exijam produção de dados que não competem ao órgão podem ser indeferidos (Art. 8º).

3 - Prazos de resposta ao cidadão:

•   Resposta inicial: até 20 dias úteis.
•   Prorrogação: por mais 10 dias úteis, mediante justificativa (Art. 7º, §1º e §2º).
•   Recurso: pode ser apresentado em até 10 dias corridos a contar da ciência da negativa de acesso (Art. 10).

4 - Autoridades competentes para exame dos pedidos e recursos:

•   Pedido inicial: analisado pela Ouvidoria do Município, via SIC (Art. 6º e 9º).
•   Primeira instância recursal: deve ser analisado por autoridade hierarquicamente superior àquela que indeferiu o pedido (Art. 10, §1º).
•   Instância superior: o recurso, se necessário, será dirigido a Controladoria Interna do Município, que pode determinar ao órgão responsável o cumprimento da Lei (Art. 10, caput e §2º).

5 – Base Legal:

•   Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito dos órgãos públicos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

•   Lei Municipal nº 418/2013, de 21 de junho de 2013, regula o acesso as informações no âmbito dos órgãos municipais de Conquista D’Oeste. Disponível em: https://www.conquistadoeste.mt.gov.br/publicos/dc0a839a5c9d03769c0d128b073f7a0b.pdf

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 2

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Total de Solicitantes: 0 Total de Pedidos: 0 Pedidos em Aberto: 0

Pedidos Respondidos: 0 Pedidos Resolvidos: 0 Pedidos Indeferidos: 0

Prazo médio de respostas (em dias): 0

Assunto dos Pedidos

Visualizar dados em:

Assunto	Quantidade	Porcentagem
DOCUMENTOS	0	0%
SAÚDE	0	0%
EDUCAÇÃO	0	0%
ESPORTE	0	0%
FINANÇAS	0	0%
CULTURA	0	0%
LEGISLAÇÃO	0	0%
ILUMINAÇÂO PÚBLICA	0	0%
SANEAMENTO BÁSICO	0	0%
LICITAÇÕES	0	0%
CONCURSOS PÚBLICOS	0	0%
OBRAS	0	0%
OUTRAS INFORMAÇÕES	0	0%
TOTAL	0

Motivos de Negativa de Respostas

Visualizar dados em:

Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0%
Informação sigilosa conforme LAI	0	0%
Informação sigilosa legislação específica	0	0%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0%
Pedido Genérico	0	0%
Pedido Incompreensível	0	0%
Processo decisório em curso	0	0%
Outro	0	0%
TOTAL	0

Tipo de Solicitantes

Visualizar dados em:

Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	0	0%
Pessoa Jurídica	0	0%
TOTAL	0

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

Visualizar dados em:

Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	0	0%
Masculino	0	0%
Não Informado	0	0%
TOTAL	0
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	0	0%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0%
Ensino Médio Completo	0	0%
Ensino Médio Incompleto	0	0%
Ensino Superior Completo	0	0%
Ensino Superior Incompleto	0	0%
Pós-Graduação Completa	0	0%
Pós-Graduação Incompleta	0	0%
Mestrado Completo	0	0%
Mestrado Incompleto	0	0%
Doutorado Completo	0	0%
Doutorado Incompleto	0	0%
Não Informado	0	0%
TOTAL	0
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	0	0%
Empresário/Empreendedor	0	0%
Estudante	0	0%
Jornalista	0	0%
Outra	0	0%
Pesquisador	0	0%
Professor	0	0%
Servidor Público Estadual	0	0%
Servidor Público Federal	0	0%
Servidor Público Municipal	0	0%
Não Informado	0	0%
TOTAL	0

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	0	0%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	0	0%
Veículo de Comunicação	0	0%
TOTAL	0