SELEÇÃO DE EMPRESA DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETO EXECUTIVO E A PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO CONTENDO 73 (SETENTA E TRÊS) UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INCIDENTE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHAVIDA